Agravo de instrumento. Execução de sentença. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio

Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem

Tribunal determina expedição de diploma de curso superior não reconhecido pelo MEC

O aluno, que participou de boa-fé do curso de Direito, irá receber seu diploma, mesmo que o curso ainda não seja reconhecido pelo MEC

Tribunal determina que sítio eletrônico que promovia jogos de azar seja retirado do ar imediatamente

O sítio eletrônico deverá ser retirado imadiatamento do ar, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Pré-assinalação do intervalo intrajornada. Indicação do horário contratual de gozo do descanso.

Obrigatoriedade do registro do horário efetivamente usufruído.

Competência da justiça do trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho

Cláusula penal desportiva. Bilateralidade. Inteligência do artigo 28 da Lei 9.615/98.

Advogado empregado. Bancário.

Controvérsias envolvendo o direito à jornada de quatro horas.

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Decisão moldada à Súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Adicional de periculosidade. Cabista. Instalação de cabos de transmissão, manutenção e reparos de redes aéreas e subterrâneas. Violação do artigo 896 da CLT não identificada.

Recurso de revista. Atividade ilícita. Jogo do bicho.

Acordo coletivo de trabalho. Complementação de aposentadoria por invalidez. Ultratividade.

Recurso de revista. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante. Garantia social e individual.

. 192-5), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de

Município. Servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade artigo 41 da CF/88.

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Adicional de periculosidade. Armazenamento de combustíveis. Piso térreo. Prédio contíguo ao da prestação de serviços.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Mulher de caseiro não consegue obter vínculo empregatício em recurso ao tribunal

O acórdão dispôs que não existe, em relação à reclamante, ?os elementos configuradores da relação de emprego: não eventualidade, onerosidade, subordinação?, e por isso negou provimento ao recurso da reclamante

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.